2026-09-16 · TJSP
Processo 0044239-10.2001.8.26.0405 (405.01.2001.044239) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Osasco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o efeito suspensivo concedido, cumpra-se a v. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça e suspenda-se estes autos até o julgamento do recurso quanto aos efeitos da decisão recorrida. Decorrido o prazo de 30 dias, informe a parte recorrente o andamento do recurso. Remetam-se os autos para a fila "Decurso de prazo" pelo prazo de 30 dias, lançando-se a movimentação "60975". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE (OAB 259678/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)