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TJPE · 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0044190-98.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: PEDRO VITOR BESERRA VENUS EXECUTADO(A): P. P. N. RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO DESPACHO É ônus da parte autora diligenciar no sentido de obter os dados necessários para tornar possíveis as medidas legais cabíveis, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no que é de interesse da parte. A transferência de tal incumbência ao Judiciário é possível apenas nas hipóteses excepcionais ou quando a parte interessada demonstrar que empregou e esgotou as diligências extrajudiciais possíveis. No tocante ao pedido de utilização do SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos que agiliza e facilita a investigação patrimonial na localização de bens e ativos, considerando que o exequente ainda não envidou qualquer diligência para fins de localização de bens a serem penhorados, bem como os Princípios da Celeridade e Simplicidade que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, inacolho o pedido. Deixo, ainda, de apreciar os demais pedidos de diligências diante de pronunciamento judicial anterior acerca do pleito. Em contrapartida, tendo em vista o teor da certidão lavrada pelo Meirinho, determino a nova expedição do Mandado de Penhora e Avaliação, devendo a Diretoria observar o correto endereço apontado pelo exequente no id. 250323318. Não sendo exitoso e diante das inúmeras tentativas de realização de constrições sem sucesso, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Dê-se ciência deste ao autor. Recife, datado e assinado eletronicamente Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL
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