0044169-62.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044169-62.2026.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0054627-25.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00545885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTA DE SOUZA SILVA FERREIRA AGDO: DANIELLE DE SOUZA SILVA FERREIRA AGDO: ESPOLIO DE EUNICE SILVA DE ALMEIDA LIMA AGDO: EUNICE SILVA DE ALMEIDA LIMA AGDO: MARÇAL EYMARD SILVA DE ALMEIRA LIMA AGDO: MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA NETO AGDO: GERALDO MOREIRA DE ALMEIDA LIMA JUNIOR AGDO: ANTONIO SERGIO SILVA DE ALMEIDA AGDO: MARIA LABOURE ALMEIDA LIMA RIBEIRO AGDO: ESPÓLIO DE FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA AGDO: FRANCISCA MATOS SILVA AGDO: SONIA ASSUMPÇÃO NEVES DE PAIVA AGDO: SONIA REGINA D' ALMEIDA MORETZ SOHN ADVOGADO: SAMANTHA FREITAS AMORIM OAB/RJ-202641 ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO OAB/SP-392177 ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER OAB/RJ-166030 ADVOGADO: RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-214793 Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO CANCELADO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.781/2017. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REJEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.141 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de reexpedição do Precatório Judicial nº 2003.00852-1, cancelado com fundamento na Lei Estadual nº 7.781/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão de reexpedição do Precatório nº 2003.00852-1 (relativo ao período exequendo de janeiro/1991 a setembro/1999), cancelado com fundamento na Lei Estadual nº 7.781/2017, em razão do transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.141.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.781/2017, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados para produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024, relativamente aos precatórios apresentados até 2 de abril de 2023, razão pela qual não alcança o cancelamento do precatório ocorrido em 2017.4. Embora o Tema Repetitivo nº 1.141 do STJ tenha sido firmado com fundamento na Lei Federal nº 13.463/2017, sua orientação é aplicável por analogia às hipóteses disciplinadas pela Lei Estadual nº 7.781/2017, diante da identidade substancial entre os regimes jurídicos de cancelamento de precatórios e da possibilidade de expedição de novo requisitório.5. A pretensão de reexpedição de precatório cancelado submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, incidindo a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca do cancelamento pelo credor, mediante a notificação prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 7.781/2017.6. No caso concreto, a intimação das beneficiárias acerca do cancelamento ocorreu em 03/11/2020, enquanto o requerimento de expedição de novo ofício requisitório foi formulado em 13/11/2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.