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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível
Processo 0044138-75.2012.8.26.0602 (602.01.2012.044138) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gas Natural São Paulo Sul Sa - Auto Posto Galera Ltda - Vistos. Fls. 382: Tendo em vista o recolhimento da taxa postal para expedição de carta com Aviso de Recebimento (AR) e o pedido de intimação da representante legal da executada, defiro a expedição da carta para o endereço indicado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de pesquisa das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da executada, por meio do sistema INFOJUD, e tendo em vista que se trata de pessoa jurídica, a taxa corresponde a 02 (duas) UFESPs por ano de pesquisa. Assim, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento da taxa correspondente às 05 (cinco) declarações requeridas Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), ALLANA EMMANUELA EPAMINONDAS NICACIO DE OLIVEIRA DO LI (OAB 240017/RJ)