0044125-77.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044125-77.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0068794-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00474836 AGTE: OBC BRASIL NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA. AGTE: ALEXANDRE COSTA GRANJA AGTE: GUSTAVO LUDWIG SCHNEIDER AGTE: GABRIELA THIELMANN FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO OAB/RJ-107266 ADVOGADO: ANTONIO MERCHED AZIZ NETO OAB/RJ-233096 AGDO: SEABROKERS BRASIL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS OAB/RJ-116918 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MM. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU AO EXPERT A RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PARA QUE DELE CONSTASSEM OS VALORES RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE 21 DE JULHO DE 2010 A 20 DE JULHO DE 2011, MAS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR OS CONTRATOS CELEBRADOS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL, EM OFENSA À CLÁUSULA DE QUARENTENA, ESTIPULANDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVERÁ SER FEITA NO FORMATO DA NOVA REGRA ESTABELECIDA PARA A TAXA LEGAL DE JUROS, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, RESPEITADO O CRITÉRIO ANTIGO ATÉ ENTÃO VIGENTE - É DE INEQUÍVOCA COMPREENSÃO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS, NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO SE LIMITOU A CONSIDERAR OS GANHOS FINANCEIROS POR ELES AUFERIDOS NO PERÍODO DA QUARENTENA, MAS DE TODOS OS VALORES QUE TENHAM, EVENTUALMENTE, RECEBIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE CONTRATOS E/OU AJUSTES CELEBRADOS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL, AINDA QUE A OBTENÇÃO DOS PROVEITOS FINANCEIROS TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO FIXADO PARA A QUARENTENA - EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DOS PAGAMENTOS DAS COMISSÕES PARA ALÉM DO PERÍODO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DE BARREIRA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE AFIGURA-SE CORRETA A COMPREENSÃO EXTERNADA PELO MM. JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE "O LUCRO CESSANTE NÃO SE REFERE AO VALOR RECEBIDO DENTRO DAQUELE PERÍODO, MAS SIM AOS VALORES COM FATO GERADOR ENTRE 21/07/2010 E 20/07/2011, [...], JÁQUE TAIS CONTRATOSFORAMCELEBRADOS EMOFENSA À CLÁUSULA DE QUARENTENA, APENAS POSSUINDO EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES", NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PORTANTO, DA ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO V. ACÓRDÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O ILUSTRE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITOU-SE A APLICAR, ACERTADAMENTE, O ENTENDIMENTO DE HÁ MUITO MANIFESTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE SER APURADA NÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS COMISSÕES AUFERIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO PELA CLÁUSULA DE QUARENTENA, COMO TAMBÉM DAS RECEBIDAS POSTERIORMENTE, EM DECORRÊNCIA LÓGICA DAS NEGOCIAÇÕES AJUSTADAS NO ESPAÇO TEMPORAL POR ELA ABRANGIDO - MUITO EMBORA O PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE TRANSITARAM EM JULGADO NÃO PODEM SER MODIFICADAS, POIS QUE TAL PRERROGATIVA VISA A GARANTIR A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A CONFIANÇA NAS RESOLUÇÕES DEFINITIVAS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA, PORTANTO, QUALQUER TENTATIVA DE RETROAGIR A NORMA PARA ALTERAR CRITÉRIOS QUE FORAM DECIDIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, É DE SE PONDERAR QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TANTO A R. SENTENÇA QUANTO O V. ACÓRDÃOPROFERIDOS NÃO FIXARAM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, REMETENDO A APURAÇÃO DO MONTANTE, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - HODIERNO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPE Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR