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TJMG · 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0044099-77.2017.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra pessoas não identificadas como mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WAGNER APARECIDO DE SOUZA CPF: não informado DESPACHO Considerando que o acórdão que declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 10725007003) já transitou em julgado (ID 10725007002), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, cumpram-se as determinações e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, 10 de setembro de 2026. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito
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