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Publicações do processo
0044092-89.2022.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Sentença
Recebo os embargos de declaração e os rejeito, pois não há vicio na sentença. Trata-se de mero inconformismo do recorrente e que deve ser objeto do recurso próprio na medida que não pode ser conferido aos embargos de declaração efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais e que não estão presentes no caso em testilha
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