0044019-23.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 20ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202012000770 NÚMERO ÚNICO: 0044019-23.2020.8.25.0001 EMBARGANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696-SE ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE EMBARGADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC, NÃO RESOLVO O MÉRITO QUANTO ÀS QUESTÕES DA LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON E DA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA, POR JÁ TEREM SIDO TAIS MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202212001751, OPERANDO-SE, QUANTO A ELAS, A COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC). OUTROSSIM, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS AOS VÍCIOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE JUROS DE MORA), PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM II.2.(...)