0044005-47.2009.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 5ª Vara Cível

Processo 0044005-47.2009.8.26.0405 (405.01.2009.044005) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joel Dominato Junior - Diego Oliveira de Farias - Vistos. Processo desarquivado. Levante-se a suspensão. Por primeiro, observo que as procurações juntadas não estão assinadas. Prazo de quinze dias para a regularização. Além disso, verifico que os herdeiros do autor requerem os benefícios da justiça gratuita. Por primeiro, observo que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada é de quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se. - ADV: JOSE DE RIBAMAR VIANA (OAB 134383/SP), GIULIANO PISTILLI (OAB 288749/SP), ALEXSANDRA VIANA MOREIRA (OAB 189168/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB 244101/SP)