2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 0044003-06.2011.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargdo: Sebastião Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Interessado: Secretaro Municipal de Saude de Jundiai - Interessado: Secretario de Saude do Estado de São Paulo - Embargte: Município de Jundiai - Interessado: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível nº 0044003-06.2011.8.26.0309/50000 COMARCA: Jundiaí Embargante: Município de Jundiai Embargado: Sebastião Pereira de Lima Interessados: Secretaro Municipal de Saude de Jundiai, Secretario de Saude do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo Vistos, Diante do teor dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Jundiaí, às fls. 1/6, manifeste-se a parte embargada, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2026 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Gihad Ahmid Abou Abbas (OAB: 261632/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) - 1° andar