0043987-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043987-76.2026.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0805334-36.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00543487 AGTE: GUILHERME GUIMARÃES SÁ SHULTZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SUZANA BENFICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA RAMOS OAB/RJ-186230 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COMPARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE CRITÉRIOS DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE OBTIDA COM A VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SUBFATURAMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS INCIDENTES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA PARTILHA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES DO MONTE PARTILHÁVEL. SUPOSTO CAVALO DA RAÇA MANGALARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO. MANUTENÇÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA PARTILHA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO EXCLUIR DO MONTE PARTILHÁVEL O ALEGADO CAVALO DA RAÇA MANGALARGA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.