0043941-53.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046570 NÚMERO ÚNICO: 0043941-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541103773 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - MANOEL VIEIRA DE MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO. PROGRAMA MUNICIPAL VER A VIDA. YAG CAPSULOTOMIA INCOMPLETA. NECESSIDADE DE POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÕES ÓPTICAS REALIZADAS ANTES DA COMPLETA DESOBSTRUÇÃO DO EIXO VISUAL. ÓCULOS INSERVÍVEIS. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A IMPERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL, MAS CONSTATA LIMITAÇÃO ESTRUTURAL E DE FLUXO DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL OBJETIVAMENTE DEMONSTRADO ENTRE A INSUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO INICIAL, A PERSISTÊNCIA DA BAIXA ACUIDADE VISUAL E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CORRETIVA. DOCUMENTAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO QUE CORROBORA AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVO PAR DE ÓCULOS COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO VISUAL PROLONGADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM DE R$ 7.000,00 MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1º TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.