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0043906-59.2026.8.25.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Decisão

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622004495 NÚMERO ÚNICO: 0043906-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DANILO SANTOS OLIVEIRA ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR, RECONHECENDO, NESTA FASE, A LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS E DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. ESCLAREÇO QUE A IMPUTAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PISTOLA TAURUS, CALIBRE .380, NÃO ALCANÇANDO A CARABINA DE PRESSÃO ROSSI, CALIBRE 5,5MM; RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DANILO SANTOS OLIVEIRA, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006, E DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DEFIRO O PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA CONTRAPROVA REFERENTE À AMOSTRA RQ202607495A, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO IAPF, NOS TERMOS ACIMA. INDEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006, E O DE RECONHECIMENTO, NESTA FASE, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI, MATÉRIAS RESERVADAS À INSTRUÇÃO E À SENTENÇA. AINDA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DE DANILO SANTOS OLIVEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP; DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MISTA (BIT.LY/2VARAINSTRUCAO), NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP C/C ART. 57 DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O DIA 06/10/2026, ÀS 09H.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Audiência

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622004495 NÚMERO ÚNICO: 0043906-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DANILO SANTOS OLIVEIRA ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2026, 09H ÀS 09H30MIN. PARTICIPA(M) DO ATO VIA VIDEOCONFERÊNCIA: DANILO SANTOS OLIVEIRA - RÉU - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA N° 1 DO(A) CADEIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA.

    Fonte oficial

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