0043896-15.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612301042 NÚMERO ÚNICO: 0043896-15.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.D.O.F.) ADV. : YASMIN DIACUY DE CARVALHO SANTOS - OAB: 15498-SE REQUERENTE : . (J.P.F.) ADV. : YASMIN DIACUY DE CARVALHO SANTOS - OAB: 15498-SE SENTENÇA....: I - DE INÍCIO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. II – INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NO MONTANTE DE R$ 7.892,59 (SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO CPC. ADVIRTA-SE QUE EVENTUAL PRISÃO CIVIL QUE VIER A SER DECRETADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, COM A DEVIDA SEPARAÇÃO DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO DOS DEMAIS SEGREGADOS. II.1 – SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO NÃO SÓ DAS PARCELAS PLEITEADAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. III – HAVENDO JUSTIFICAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AOS TERMOS DO ART. 437, § 1º DO CPC E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APÓS, AO PARQUET. IV – ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO DO ITEM II SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V - DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO DESPACHO/DECISÃO DE 03/07/2026, A FIM DE QUE PASSE A FIGURAR MATEUS FRANCA PRADO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA FERNANDA DE OLIVEIRA FRANCA, COMO EXEQUENTE. IGUALMENTE, DETERMINO A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR JONAS PRADO FILHO COMO EXECUTADO.