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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301457 NÚMERO ÚNICO: 0043856-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO SANTOS SOUSA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVEIRA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE DECISÃO/DESPACHO....: I INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. II INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202612301457 (0043856-33.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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