Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
A constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, ainda que eventualmente do mesmo grupo econômico, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, INDEFIRO o requerido pelo exequente. Intime-se o exequente para dar prosseguimento em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo.
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