0043821-26.2026.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal AL · Sentença

Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Cadastro equivocado da parte ré, no sistema processual PJE. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao cadastrar equivocadamente a parte ré, o que dificulta e sobrecarrega o regular desenvolvimento deste simplificado processo. Tal equívoco, aparentemente simples, proporciona notável atraso na movimentação processual, especificamente as intimações feitas à autarquia ré através de lotes processuais. A secretaria deste Juízo não deve arcar com a demanda de correção de dezenas de processos, quando é obrigação da parte saber contra quem se ajuíza a demanda. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 7. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara