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0043763-97.2014.8.13.0042

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

    Intimação para manifestar acerca dos embargos de declaração. Prazo: 5 (cinco) dias.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0043763-97.2014.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOSE TEOBALDO DO NASCIMENTO CPF: 140.276.746-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/1063-48 DECISÃO Nos termos do art. 669 do CPC, estão sujeitos à sobrepartilha os bens: I – sonegados; II – da herança descobertos após a partilha; III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; e IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. No caso dos autos, verifica-se que, embora a procuradora do espólio do exequente tenha sido intimada para comprovar o requerimento de sobrepartilha do crédito objeto da presente ação (ID 1026858117), limitou-se a apresentar, ao ID 10697893715, a certidão de pagamento/desoneração do ITCD. Desse modo, considerando que a parte exequente não comprovou o requerimento de sobrepartilha, na forma do art. 670 do CPC, indefiro o pedido de expedição de alvará de ID 10697905984. Decorrido o prazo, não havendo manifestação das partes, em atenção ao disposto no Provimento n.º 301/CGJ/2015, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Arcos/MG, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

    Fonte oficial

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