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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103426 NÚMERO ÚNICO: 0043648-49.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS SANTANA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADVERTINDO-SE DE QUE SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ ANUÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. PONTUO QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE ( JUNTADA DE CONTRACHEQUE).
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