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TRF5 · 13ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043632-30.2026.4.05.8200 AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - DF59040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar procuração válida, pois em se tratando de pessoa não alfabetizada, juntar aos autos "procuração pública" ou "procuração particular, com impressão digital do outorgante e assinada a rogo com duas testemunhas", devendo, neste caso, apresentar cópia legível do documento de identificação, com foto, do rogado e das testemunhas ou o reconhecimento de firmas destes. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015).
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