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TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440601105 NÚMERO ÚNICO: 0043539-06.2024.8.25.0001 AUTOR : SERGIO BATISTA VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : DANILO CANUTO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SÉRGIO BATISTA VIEIRA EM FACE DE DANILO CANUTO DOS SANTOS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ACOLHIDO (06/08/2024 SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (01/08/2024 SÚMULA 54 DO STJ).
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