0043518-30.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043518-30.2026.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: MARICA VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0804449-59.2026.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00537026 AGTE: JOSIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNA MUNIZ DO ESPÍRITO SANTO OAB/RJ-145284 ADVOGADO: ANDRÉ SÁ DO ESPÍRITO SANTO OAB/RJ-145514 AGDO: DHIOGO TRINDADE DE ANDRADE BATISTA Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO DE 2025. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE,DEVIDAMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO EXPRESSIVA DA RENDA. PERDADE DUAS FONTES DE RENDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.