2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202211801615 NÚMERO ÚNICO: 0043453-06.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO ADV. : PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV. : DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE EXECUTADO : ANDRE MARTINS CAMPOS SCHARFF ADV. : JULIO BERENSTEIN RING - OAB: 182467-SP SENTENÇA....: PROCESSO N° 202211801615 (CC) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 201711800782 - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENSO AO FEITO 202211801613 R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO EM 27/04/2026 (FLS. 294/301), EM FACE DA SENTENÇA DE 17/04/2026 (FLS. 282/287), ALEGANDO ERRO MATERIAL, E CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 22/06/2026 (FLS. 306/310). É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E, POR FIM, HÁ O ERRO MATERIAL, QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE SENTIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. APONTA, INICIALMENTE, QUE A DECISÃO CONSIGNOU EQUIVOCADAMENTE QUE O FEITO TERIA SIDO DISTRIBUÍDO EM 2014, QUANDO, NA REALIDADE, FOI AJUIZADO EM 2022. ALEGA, AINDA, CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 921, III E §§ 1º A 4º, DO CPC, DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA DE SUSPENSÃO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE APENAS QUANTO AO ERRO MATERIAL INDICADO. COM EFEITO, A DECISÃO EMBARGADA CONSIGNOU QUE O PRESENTE FEITO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2014. TODAVIA, CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202211801615 FOI DISTRIBUÍDO EM 27/09/2022. CONTUDO, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VÍCIOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE VEZ QUE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO CONSISTIU NA INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, REPUTANDO-SE PREMATURA A SUSPENSÃO DO FEITO. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A DECISÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU ACOLHIMENTO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. ASSIM, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO A DECISÃO EMBARGADA, QUE PASSA A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: PROCESSO: 202211801615 (CC) APENSO AO FEITO 202211801613 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO