0043335-91.2018.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043335-91.2018.8.26.0114/SP EXEQUENTE: SILVIA HELENA PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) EXEQUENTE: KARINA DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) EXEQUENTE: ANDRE BUENO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) EXEQUENTE: ROBERY BUENO DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE BERNARDINETTI NUNES (OAB SP335660) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES (OAB SP314611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados insurgem-se contra a decisão proferida no evento 365, sustentando, em síntese, a impossibilidade de realização de pesquisas patrimoniais e eventuais constrições em nome de suas cônjuges, por não integrarem o polo passivo da demanda e não terem participado da fase de conhecimento. Não assiste razão aos executados. Conforme consignado na decisão do evento 365, restou demonstrado que o executado MAURICIO BERNARDO GASPAR é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e que o executado IVANOR CALEFFI é casado sob o regime da comunhão universal de bens. Em razão desses regimes patrimoniais, mostra-se juridicamente possível a realização de diligências destinadas à identificação de patrimônio potencialmente comunicável, sem que isso importe, por si só, em responsabilização direta das respectivas cônjuges. A medida deferida não implica inclusão de ELGA VINCKI GASPAR e REGINA ZAMITH CALEFFI no polo passivo da execução, tampouco atribuição automática de responsabilidade pela dívida exequenda. Trata-se, unicamente, de providência voltada à localização de bens que possam integrar o patrimônio comum dos casais, permitindo a posterior análise de sua efetiva comunicabilidade e eventual sujeição aos atos executivos. A alegação de violação ao art. 513, § 5º, do CPC não prospera, pois a execução continua direcionada exclusivamente contra os devedores constantes do título executivo judicial. As diligências deferidas possuem natureza investigativa e destinam-se à efetivação da tutela executiva, sem afastar o contraditório e a ampla defesa das titulares dos bens eventualmente atingidos. Também não procede a argumentação de que seria necessária a prévia identificação de bem comunicável para somente depois autorizar pesquisas patrimoniais. Tal entendimento inviabilizaria a própria finalidade dos mecanismos de investigação patrimonial, cuja razão de existir é justamente possibilitar a localização de bens e direitos suscetíveis de futura análise jurisdicional. Ademais, os precedentes invocados pelos executados versam sobre situações distintas, relacionadas à preservação da meação em hipóteses específicas, não impedindo a realização de pesquisas destinadas à localização de patrimônio potencialmente comunicável. A discussão acerca da origem dos bens, sua comunicabilidade ou eventual natureza exclusiva poderá ser travada em momento oportuno, caso efetivamente localizados ativos ou bens passíveis de constrição. Por fim, observa-se que a decisão impugnada já contemplou mecanismos de proteção suficientes, inclusive com limitação da constrição à parcela correspondente à meação e garantia de posterior manifestação dos interessados, preservando-se o devido processo legal. Ante o exposto, MANTENHO integralmente a decisão proferida no evento 365, por seus próprios fundamentos. Prossigam-se os atos executivos já determinados. Intimem-se. Campinas/SP, 09 de setembro de 20261 Juiz(a) de Direito 1. M363209