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TJTO · 1º Juizado Especial de Palmas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043321-14.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO FELIZARDO LIMA ADVOGADO(A): EDILANE LOURENCO NOLETO (OAB TO013362) ADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de representação processual (procuração com data), sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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