0043290-85.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043290-85.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. B. dos S. - Embargdo: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. A EMBARGANTE ALEGA ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À CULPA DA EXECUTADA, À INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA E À ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A TURMA JULGADORA APRESENTOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO SENDO OBRIGADA A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS FOI RECONHECIDO PARA VIABILIZAR RECURSO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 85, § 11, ART. 248, ART. 537. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar