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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de ANDREZA FERNANDES XAVIER com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante de todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, mantendo-se irretocável a sentença prolatada na origem pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno o Estado do Amazonas, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95), os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Sem condenação em custas judiciais, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública. É como voto.
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