0043242-35.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · 4ª Vara Cível de Palmas · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0043242-35.2026.8.27.2729/TO AUTOR: LOURENÇA DA CUNHA PUGAS ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão.. Verifica-se que a requerente não colacionou documentação oficial idônea para comprovar sua real situação financeira, limitando-se a apresentar capturas de tela (prints) de sistemas de consulta e declarações unilaterais firmadas por ela própria, as quais carecem de fé pública. Dessa forma, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a real insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. Para tanto, deverá juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção: a) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; b) Cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver; c) Duas últimas declarações do Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (completas e acompanhadas do recibo de entrega); d) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, a fim de conferir a existência de outras contas e ativos financeiros (acessível via https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Intime-se. Cumpra-se.