0043213-12.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855378 NÚMERO ÚNICO: 0043213-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301018 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - U.V.D.A.C.D.T.M.......................................... ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG APELADO - C.A.D.M.C...................... ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA INDEFERIDO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED VALE DO AÇO) CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS POR BENEFICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 8.862,00, ANTE A RECUSA DE COBERTURA CIRÚRGICA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. A RECORRENTE ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADUZINDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS, E PUGNA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À TRAMITAÇÃO DE AÇÕES SOBRE A RESILIÇÃO COLETIVA PERANTE A JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PAGAMENTOS PELAS ADMINISTRADORAS, A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ÀS SUAS TABELAS CONTRATUAIS INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL DESDOBRA-SE EM EXAMINAR: A) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO; B) SE A TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CIVIL-EMPRESARIAL ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, A , DO CPC); C) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA BENEFICIÁRIA E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE MORA INVALIDAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO PATRIMONIAL INTEGRAL SEM OS LIMITES DAS TABELAS DA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECEDORES PERANTE O CONSUMIDOR FINAL, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, A TEOR DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 608). A RELAÇÃO NEGOCIAL CORPORATIVA MANTIDA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA NÃO OSTENTA O CONDÃO DE OBSTAR O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA PELA BENEFICIÁRIA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, AFASTANDO-SE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA PRESCRITA NO ART. 313, V, A , DO CPC, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA  AINDA QUE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO  EXIGE, COMO PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DE VALIDADE, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ESCRITA E INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, CONSOANTE DIRETRIZ DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO Nº 557/2022 DA ANS. A INOBSERVÂNCIA DESSE DEVER LEGAL TORNA ILÍCITO O CANCELAMENTO E INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA CIRÚRGICA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSTA À BENEFICIÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NA REDE PARTICULAR EM RAZÃO DA ILÍCITA INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER INTEGRAL, COM ARRIMO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 20 DO CDC, AFIGURANDO-SE INOPONÍVEL A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES PREVISTOS NAS TABELAS INTERNAS DA OPERADORA, RESTRITAS ÀS HIPÓTESES DE OPÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR POR FALHAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE PARCERIAS COM ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS EM CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA DEMANDA A PRÉVIA E COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO; SUA AUSÊNCIA ENSEJA A ILICITUDE DO CANCELAMENTO E O DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL  NÃO LIMITADO ÀS TABELAS CONTRATUAIS  DAS DESPESAS MÉDICAS CUSTEADAS EM VIRTUDE DO ILÍCITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.