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TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043144-14.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0156367-78.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00532036 AGTE: ANDRE FRANCO ZUKERMAN ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: DANIEL ALFONSIN ROCHA OAB/RJ-245657 ADVOGADO: ANA BEATRIZ VOGELPINHEIRO OAB/RJ-246524 AGDO: JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVES AGDO: SUZANA DE ASSIS BOTAFOGO GONÇALVES AGDO: OSWALDO FERREIRA AGDO: ANADIR PEIXOTO FERREIRA AGDO: RODRIGO DE ASSIS BOTAFOGO GONÇALVES AGDO: ADRIANA PEIXOTO FERREIRA ADVOGADO: LETÍCIA DUEK OAB/RJ-215097 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT DESPACHO: Nada a prover, tendo em vista que o presente agravo de instrumento não foi conhecido. Cabe ao agravante, caso assim entenda, interpor novo recurso, a contar do primeiro dia útil seguinte da publicação da decisão dos embargos de declaração na origem. (4)
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