2026-09-15 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601035 NÚMERO ÚNICO: 0043109-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REAL SERVICE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADV. : JANA VALOIS ANTUNES VARELA - OAB: 55285-BA REQUERENTE : EUSTÓRGIO RESEDÁ ADV. : JANA VALOIS ANTUNES VARELA - OAB: 55285-BA REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. ENTENDO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, RAZÃO PELA QUAL INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6° DO CDC, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DA PARTE AUTORA. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTEM SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO SER ESPECIFICADA QUAL A UTILIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA PARA O PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FRISO QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO.(AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016)(AGINT NO ARESP N. 2.400.403/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2024, DJE DE 22/5/2024) CUMPRA-SE.