Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
1) Fls.3873/3874 - Atenda-se o Ministério Público. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos e Ofício de Registros Públicos da Comarca de Maricá/RJ, determinado que cumpra o ofício o cumprimento do ordem de cancelamento dos protestos indicados no ofício,de fls.3763, independentemente de pagamento prévio, consignando-se que os valores eventualmente devidos a título de emolumentos poderão ser posteriormente exigidos nos termos da legislação aplicável e em consonância com o regime da recuperação judicial, afastando-se, portanto, qualquer interpretação que implique renúncia de receita pública. 2) Fls.3822/3824 e 3851/3852 - Ao Ministério Público e ao Administrador Judicial. 3) Sem prejuízo, ao cartório para que cumpra o determinado no item 02 de fls.3818.
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