0043042-89.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043042-89.2026.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SEROPEDICA 1 VARA Ação: 0802524-55.2024.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00530860 AGTE: JORGE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI OAB/RJ-200772 AGDO: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/RJ-213595 ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 AGDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COMERCIAL ENTRE BANCO E FORNECEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, manteve o indeferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento de veículo, rejeitou o pedido de redistribuição dinâmica do ônus da prova e declarou saneado o processo. 2.O agravante sustenta que adquiriu veículo Fiat Pulse Drive Turbo AT 1.0, financiado pelo segundo agravado, e que, três dias após a aquisição, o automóvel apresentou vício grave no motor, permanecendo em reparo por período superior a trinta dias, sem solução definitiva. 3.Requer a suspensão das parcelas do financiamento e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de vício apresentado pelo veículo mostra-se verossímil, pois a própria fornecedora reconhece os atendimentos realizados e as tratativas para solução do problema, inclusive com proposta de substituição do automóvel.6. A responsabilidade solidária da instituição financeira somente se configura quando comprovada sua atuação conjunta com o fornecedor, como integrante da cadeia de consumo, hipótese não demonstrada neste momento processual.7. A suspensão das parcelas do financiamento exige demonstração da probabilidade do direito em relação à responsabilidade da instituição financeira pelos vícios do veículo, não sendo suficiente a comprovação do defeito do produto adquirido.8. A inversão do ônus da prova deve ser deferida quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos evidenciados pela comprovação inicial do vício e pela dificuldade técnica do consumidor em produzir prova sobre o defeito interno do veículo.IV. DISPOSITIVO 9.Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII, e 18, § 1º. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.