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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 24/07/2026
AREsp 3248433/DF (2026/0163813-7) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:NAIR GOMES MARCELINO ADVOGADOS:JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF013558 SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF020226 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/07/2026.
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