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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0043010-52.2003.8.26.0564 (564.01.2003.043010) - Execução Fiscal - Portorico Incorporacoes e Participacoes Ltda - Tendo em vista o erro anterior ocorrido na intimação do executado, fica a parte ciente de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Fica, também, intimado a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0043010-52.2003.8.26.0564 (564.01.2003.043010) - Execução Fiscal - Portorico Incorporacoes e Participacoes Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)
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