0042957-76.2025.8.27.2729

Intimação

TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0042957-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ELISA GABRIELLE BORGES SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JHENIFA BORGES DE SOUSA (Pais) ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718) RÉU: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por JHENIFA BORGES DE SOUSA e ELISA GABRIELLE BORGES SOUSA em face de AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A., no qual a parte autora informou a ocorrência de distribuição em duplicidade, requerendo a extinção do presente feito, para que prossiga o andamento dos autos nº 0035747-71.2025.8.27.2729 (evento 49, PET1). II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, o art. 485, inciso V, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ocorrer litispendência. Conforme se depreende dos §§ 1º a 3º, do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso, em que ambas têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Confira-se: Art. 337. Omissis § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso dos autos, verifico a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 00357477120258272729 porquanto há identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo, inclusive, idênticas as petições iniciais, de modo que, deve ser mantida a tramitação do primeiro ajuizado e a extintos os demais processos. Assim, considerando que a distribuição de múltiplas ações ocorreu e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, não há que se falar em recolhimento de despesas processuais neste feito, razão pela qual se mostra adequado extinguir a presente demanda e determinar o prosseguimento do feito no processo nº 0035747-71.2025.8.27.2729, em tramitação perante o JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, c/c o art. 354, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, haja vista que a distribuição de demandas idênticas ocorreu por falha do sistema e-proc. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.