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Publicações do processo
0042940-73.2020.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 0042940-73.2020.8.26.0100/SPAUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ALANA DA SILVA LINHARES JORGE (OAB RJ210276) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CIRO TORRES FREITAS (OAB SP208205) ADVOGADO(A): ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB SP147702) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES AÇÕES CIVIS PÚBLICAS 1042450-05.2018.8.26.0100; 0042940-73.2020.8.26.0100 (antigo 0017272-33.2018.8.19.0014) e 0080745-94.2019.8.26.0100 (antigo 0711521-62.2019.8.07.0001) propostas respectivamente por ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASPROCON-RJ) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), este encampado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (MPSP) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, para todos os efeitos, que a improcedência não decorre de insuficiência de provas, mas da convicção formada a partir da prova efetivamente produzida quanto à inexistência dos fatos constitutivos alegados e à ausência de ato ilícito imputável à ré, operando a coisa julgada na forma do artigo 103, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de condenar as associações autoras ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, à falta de comprovação de má-fé, nos termos dos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor.
Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 0042940-73.2020.8.26.0100/SPAUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ALANA DA SILVA LINHARES JORGE (OAB RJ210276) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CIRO TORRES FREITAS (OAB SP208205) ADVOGADO(A): ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB SP147702) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES AÇÕES CIVIS PÚBLICAS 1042450-05.2018.8.26.0100; 0042940-73.2020.8.26.0100 (antigo 0017272-33.2018.8.19.0014) e 0080745-94.2019.8.26.0100 (antigo 0711521-62.2019.8.07.0001) propostas respectivamente por ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASPROCON-RJ) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), este encampado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (MPSP) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, para todos os efeitos, que a improcedência não decorre de insuficiência de provas, mas da convicção formada a partir da prova efetivamente produzida quanto à inexistência dos fatos constitutivos alegados e à ausência de ato ilícito imputável à ré, operando a coisa julgada na forma do artigo 103, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de condenar as associações autoras ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, à falta de comprovação de má-fé, nos termos dos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor.
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