2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103359 NÚMERO ÚNICO: 0042934-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VICTOR OSORIO RAMOS PORTO ADV. : VERA LUCIA FRANCA RAMOS - OAB: 1278-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE DECISÃO/DESPACHO....: O FEITO ENCONTRA-SE CONCLUSO PARA SENTENÇA. DA ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, EXSURGE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEMANDA OITIVA PRÉVIA DA PARTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPREENDE-SE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE O VEÍCULO AUTUADO (TOYOTA/COROLLA, PLACA QMJ 5548) É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA (VERA LÚCIA FRANCA RAMOS). CONSTATA-SE, ADEMAIS, QUE A AUTUAÇÃO IMPUGNADA OCORREU SEM A ABORDAGEM EM FLAGRANTE, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. OUTROSSIM, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A ESCORREITA E TEMPESTIVA INDICAÇÃO DO REQUERENTE COMO CONDUTOR INFRATOR PELA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). POR CONSECTÁRIO LÓGICO, À MÍNGUA DE IDENTIFICAÇÃO IN LOCO OU DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA, A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO RECAI, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº M 37910689, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 17 E 18, CAPUT, DO CPC. DESSARTE, COM O FITO DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ORA AVENTADA DE OFÍCIO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE.