Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
7 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO.
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120.
Email: upj.fazestadualgyn@tjgo.jus.br - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307)
Processo: 0042894-89.2012.8.09.0051
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório:
INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO.
Documentos para expedição de Precatório:
PRIORIDADE:
Precatório Normal ( )Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ( )Precatório Alimentar - Maior de 60 anos ( ) Precatório Alimentar - Doença Grave ( )
CREDOR
* Nome/Razão Social:
* CPF/CNPJ:
* Data de Nascimento:
* Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo):
* Data do Trânsito Julgado:
* Procuração.
CRÉDITO
*A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento).
A planilha de cálculo deve conter:
• Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação.
• Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final.
• Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver.
• Outros valores: como custas processuais.
Natureza do Crédito
( ) Comum ( ) Alimentar
* Valor Principal:
* Juros:
* Selic:
*Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic):
* RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico.
*Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial
DADOS BANCÁRIOS CREDOR
*BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO)
*Agência.
* Dígito
* Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente)
*Conta
CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo)
INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
*Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda?
( ) Sim ( ) Não
*Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária?
( )Sim ( ) Não
Órgão previdenciário, se for o caso.
*Condição
( ) Ativo ( ) Inativo
*Tem Penhora?
( ) Sim ( ) Não
Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora)
* PROCURADOR(ES) DO CREDOR
* - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB.
SUCESSOR/CESSIONÁRIO
( ) Sucessor ( ) Cessionário
Nome/Razão Social
CPF/CNPJ
Valor Principal:
Juros:
Selic:
Valor Total:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
1 - Nome/Razão Social:
2 - CPF/CNPJ:
3 - Porcentagem a Deduzir:
Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais:
Banco:
Agência:
Dígito:
Operação:
Conta:
* Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor.
NOTA:
Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO.
Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO.
O referido é verdade e dou fé.
Goiânia, 9 de setembro de 2026.
José Eustáquio de Moraes Filho
Analista Judiciário 1º Grau - Cível 13
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO.
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120.
Email: upj.fazestadualgyn@tjgo.jus.br - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307)
Processo: 0042894-89.2012.8.09.0051
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório:
INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO.
Documentos para expedição de Precatório:
PRIORIDADE:
Precatório Normal ( )Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ( )Precatório Alimentar - Maior de 60 anos ( ) Precatório Alimentar - Doença Grave ( )
CREDOR
* Nome/Razão Social:
* CPF/CNPJ:
* Data de Nascimento:
* Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo):
* Data do Trânsito Julgado:
* Procuração.
CRÉDITO
*A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento).
A planilha de cálculo deve conter:
• Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação.
• Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final.
• Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver.
• Outros valores: como custas processuais.
Natureza do Crédito
( ) Comum ( ) Alimentar
* Valor Principal:
* Juros:
* Selic:
*Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic):
* RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico.
*Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial
DADOS BANCÁRIOS CREDOR
*BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO)
*Agência.
* Dígito
* Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente)
*Conta
CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo)
INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
*Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda?
( ) Sim ( ) Não
*Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária?
( )Sim ( ) Não
Órgão previdenciário, se for o caso.
*Condição
( ) Ativo ( ) Inativo
*Tem Penhora?
( ) Sim ( ) Não
Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora)
* PROCURADOR(ES) DO CREDOR
* - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB.
SUCESSOR/CESSIONÁRIO
( ) Sucessor ( ) Cessionário
Nome/Razão Social
CPF/CNPJ
Valor Principal:
Juros:
Selic:
Valor Total:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
1 - Nome/Razão Social:
2 - CPF/CNPJ:
3 - Porcentagem a Deduzir:
Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais:
Banco:
Agência:
Dígito:
Operação:
Conta:
* Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor.
NOTA:
Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO.
Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO.
O referido é verdade e dou fé.
Goiânia, 9 de setembro de 2026.
José Eustáquio de Moraes Filho
Analista Judiciário 1º Grau - Cível 13