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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610801036 NÚMERO ÚNICO: 0042836-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, VISANDO ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA, FACULTO À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM ATÉ 3 (TRÊS) VEZES MENSAIS E IGUAIS, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER COMPROVADA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, E AS DEMAIS NOS MESES SUBSEQUENTES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.
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