0042824-85.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Capital) · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, acolhendo a promoção ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RUI SILVA RODRIGUES em relação aos fatos apurados nestes autos, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 129, § 6º, todos do Código Penal, combinados com o art. 61 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a vítima. Transitada em julgado a presente decisão ou decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixas de estilo nos registros processuais. Providências necessárias pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.