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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté · 80
DESAPROPRIAÇÃO Nº 0042761-78.2017.8.13.0045/MG AUTOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG RÉU: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA FERREIRA RÉU: IASAIAS CESAR DOSA SANTOS RÉU: JOSÉ RENI FERREIRA RÉU: GILBERTO FERREIRA RÉU: PEDRO PAULO FERREIRA RÉU: MARIA ANACLETA DE MORAES RÉU: JOSE AUGUSTO FERREIRA JUNIOR RÉU: LEVY AUGUSTO FERREIRA JUNIOR RÉU: BIANCA ESTELA PINTO FERREIRA RÉU: SINARA FERREIRA LUIZ RÉU: WAGNER DIMAS FERREIRA RÉU: IVANETE MARIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: DIRCEU FERREIRA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 09/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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