0042732-49.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48806/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601146748 NÚMERO ÚNICO: 0042732-49.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104052 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE RECORRENTE - INEFANIO BRAGA SOARES ADVOGADO - JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630/SE RECORRENTE - NUTRIL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541/SE RECORRIDO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE RECORRIDO - INEFANIO BRAGA SOARES ADVOGADO - JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630/SE RECORRIDO - NUTRIL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO (HUSE). CORPO ESTRANHO (PORCA METÁLICA) ENCONTRADO EM REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHS REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE INCOLUMIDADE E SEGURANÇA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA NUTRIL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FHS NÃO CONHECIDO. 1. OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA NUTRIL APRESENTAM-SE PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS, SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 98 DO CPC, DISPENSANDO-A DO PREPARO. O PREPARO RECURSAL ATINENTE À RECORRENTE NUTRIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO AOS AUTOS. CONHEÇO DOS RECURSOS.2. DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONSTATA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE (FHS). A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FHS ACERCA DA SENTENÇA DE ORIGEM FOI CONFIRMADA NO SISTEMA EM 20/05/2026. ASSIM, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95) INICIOU-SE EM 21/05/2026 E FINDOU PEREMPTORIAMENTE NO DIA 03/06/2026. A PEÇA RECURSAL DA FUNDAÇÃO REQUERIDA, ENTRETANTO, FOI PROTOCOLADA APENAS EM 09/06/2026, REVELANDO-SE EXTEMPORÂNEA, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO É MEDIDA IMPERATIVA. NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUAL REGE O PROCESSO EM COMENTO, A IRRESIGNAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE, CONFORME ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. ALÉM DISSO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N.º 12.153/2009, NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (ARTIGO 7º DA LEI N.º 12.153/2009), APLICANDO-SE A CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ARTIGO 12-A DA LEI N.º 9.099/95. POR ESSA RAZÃO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA FHS.3. O RECORRENTE/AUTOR SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE A MAGISTRADA A QUO EQUIVOCOU-SE AO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO ( FOLHA DE DESPACHO DA OUVIDORIA DA FHS ) PROTOCOLADO APÓS A ASSENTADA INSTRUTÓRIA. ADUZ, PARA TANTO, TRATAR-SE DE DOCUMENTO NOVO, JUSTIFICANDO A JUNTADA SUPERVENIENTE NA FORMA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SEM RAZÃO. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI DINÂMICA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA, REGIDA PELA INFORMALIDADE, CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO DOS ATOS. O ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/95 IMPÕE DE FORMA PEREMPTÓRIA QUE TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PRÓPRIO AUTOR, DURANTE SEU DEPOIMENTO PESSOAL, ADMITIU JÁ POSSUIR CONHECIMENTO DO ALUDIDO DOCUMENTO ELETRÔNICO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. LOGO, CABERIA À PARTE COLIGI-LO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. A APRESENTAÇÃO TARDIA ATRAI, DE FORMA INEXORÁVEL, O INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUA ADMISSIBILIDADE PARA EVITAR SURPRESA E LESÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 4. SUPERADA A PRELIMINAR, PASSA-SE AO EXAME DE FUNDO. DE PLANO, CORROBORO O ENTENDIMENTO DA JUÍZA SENTENCIANTE QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À ESPÉCIE. O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DETÉM NATUREZA UTI UNIVERSI, CUSTEADO POR RECEITAS TRIBUTÁRIAS, AUSENTE A REMUNERAÇÃO DIRETA QUE CARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. A CONTROVÉRSIA RESOLVE-SE SOB A ÉGIDE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSANDO-SE A AFERIÇÃO DE DOLO OU CULPA.5. NESTE PANORAMA, A RECORRENTE NUTRIL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27/05/2026  PP. 356/360) INVESTE CONTRA A VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, QUALIFICANDO-A COMO INSERVÍVEL POR SE TRATAR DE TESTEMUNHO INDIRETO OU DE OUVIR DIZER , UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DE PARADIGMAS DO PROCESSO PENAL (DECISÕES DE PRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI) PARA INVALIDAR A INSTRUÇÃO CÍVEL. A REFERIDA FUNDAMENTAÇÃO É TECNICAMENTE INADEQUADA. O PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE NO RITO DA LEI Nº 9.099/95, CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC). A MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO TEVE CONTATO DIRETO COM A TESTEMUNHA GIVANILDE LEANDRO DE JESUS, ATESTANDO EM SENTENÇA A SOLIDEZ E SEGURANÇA DE SEU RELATO, O QUAL, POR TER OCORRIDO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS A PARTIR DE COMUNICAÇÃO DE FAMILIARES PRESENTES, POSSUI PLENA VALIDADE PARA ELUCIDAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO, NOTADAMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL FOTOGRÁFICA. INVERSAMENTE, AS EMPRESAS REQUERIDAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHES COMPETIA, FALHANDO EM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ARTIGO 373, II, DO CPC). RESTA HÍGIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE UMA PORCA METÁLICA DE APROXIMADAMENTE 5 CENTÍMETROS COMPUNHA A REFEIÇÃO SERVIDA AO PACIENTE.6. JÁ O AUTOR/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/05/2026  PP. 370/374) SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A ADMISSÃO DO DOCUMENTO DESENTRANHADO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ENFATIZANDO A NEGLIGÊNCIA CONFESSA NA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO E O RISCO LETAL DIANTE DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.7. A PRESENÇA DE UM OBJETO METÁLICO PESADO E CORTANTE EM ALIMENTO DE CONSISTÊNCIA PASTOSA (SOPA), DESTINADO A UM PACIENTE HOSPITALIZADO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA SEVERA, ENCERRA INCONTESTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA QUE REGE O AMBIENTE HOSPITALAR. TAL CONSTATAÇÃO, PER SI, TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O DANO MORAL IN RE IPSA. A REPULSA, O ASCO E O SENTIMENTO DE VULNERABILIDADE VIVENCIADOS PELO PACIENTE ULTRAPASSAM A ESFERA DO COTIDIANO, RECHAÇANDO A INSUSTENTÁVEL TESE DE MERO ABORRECIMENTO INVOCADA PELA NUTRIL. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, O VALOR DEVE PAUTAR-SE PELA PRUDÊNCIA, OBSERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO À VÍTIMA E O VIÉS PEDAGÓGICO-PUNITIVO AOS OFENSORES, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AFIGURA-SE CONSENTÂNEA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR (BUSCANDO ALCANÇAR A MONTA DE R$ 10.000,00) NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMBORA GRAVE O LAPSO NA SEGURANÇA ALIMENTAR, FATO É QUE O AUTOR LOGROU PERCEBER A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO A TEMPO, NÃO HAVENDO INGESTÃO DO OBJETO, O QUE AFASTOU A CONSOLIDAÇÃO DE DANO FÍSICO DIRETO OU O AGRAVAMENTO IMEDIATO DE SEU QUADRO CLÍNICO (AFASTANDO, ASSIM, A CONCRETIZAÇÃO DO RISCO LETAL NO MAQUINÁRIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). POR IDÊNTICOS MOTIVOS, DESCABE A REDUÇÃO POSTULADA PELA NUTRIL.8. OBSERVE-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS: RECURSO INOMINADO Nº 202501120547 Nº ÚNICO: 0002066-75.2024.8.25.0054 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 02/06/2025; RECURSO INOMINADO Nº 202601129636 Nº ÚNICO: 0005976-60.2025.8.25.0027 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 27/05/2026.9. PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE ORECORRENTE/FHS INTERPÔS O RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO FIXADO PARA TANTO, DECLARO-O INTEMPESTIVO E DEIXO DE CONHECÊ-LO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC C/C ARTIGO 15, X, DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE/FHS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009 E ENUNCIADO N.º 122 DO FONAJE (EDCL NO AGINT NO PUIL N. 1.327/RS, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/5/2023, DJE DE 30/5/2023). POR FIM, VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA NUTRIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. CONDENO A RECORRENTE NUTRIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, VENCIDA EM SEU RECURSO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONDENO O AUTOR, TAMBÉM VENCIDO EM SUA IRRESIGNAÇÃO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE FACE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EX VI DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. 10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE (FHS) E EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E NUTRIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, A RECORRENTE NUTRIL FICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA FICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA NO MESMO PATAMAR, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. POR FIM, A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE FICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.