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TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0042730-51.2009.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELA JUSTIÇA FEDERAL.2. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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