0042691-58.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042691-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bertioga - Suscitante: 29ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 16ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Morais Pucci - Acolhe-se o conflito de competência para declarar competente a C. 35ª Câmara de Direiro Privado deste E. Tribunal. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE ENTENDEU HAVER PREVENÇÃO DA C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE ESTA TER RECEBIDO RECURSO EXTRAÍDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. FINALIDADE, PRIMORDIAL, DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NESTE CASO. COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA, PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hellen Prates Rufato (OAB: 300792/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 5º andar