0042685-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610301362 NÚMERO ÚNICO: 0042685-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PLINIO KARLO MORAES COSTA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO DIRIGIDO AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 636,49 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAISE QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL E ARQUIVE-SE EM SEGUIDA. EXPIRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR PERSEGUIDO. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTE PROCESSO, CABE DIZER QUE TAL QUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE PACIFICADO NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A REFERIDA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 01/07/2024. (TEMA 1190 DO STJ) POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV, INTIME-SE O EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.