0042653-36.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903301 NÚMERO ÚNICO: 0042653-36.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ CARLOS TORRES DOS SANTOS ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: INTIMADO, O ENTE PÚBLICO EXECUTADO PERMANECERA SILENTE. PELO EXPOSTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAVENDO CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO AO VALOR DEVIDO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DO(A) EXEQUENTE LUIZ CARLOS TORRES DOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 59.921,70. HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.