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Publicações do processo
0042637-90.1999.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Diante do acima posto, reconheço extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN. Como consequência, decreta-se a extinção da execução por ausência de crédito. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.
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