0042617-52.2010.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA CERTIDÃO CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 10ª Vara Federal Cível da SJBA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 0042617-52.2010.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO(S): FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: ANA LUIZA REIS GARCIA - ES14635 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:AUREA JOSEFINA JUDITH ANDRADE RODRIGUES FERREIRA (CPF: 945.513.835-20) e MARIO RODRIGUES FERREIRA (CPF: 386.492.419-72) REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (CNPJ: 00.375.114/0001-16) e DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (CNPJ: 00.375.114/0001-16) ADVOGADOS(S) POLO PASSIVO: LOUISE MOURA BARROS - BA24337 VALOR DA CAUSA: R$15.237,53 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração/Habilitação: Id: 343624458 Data juntada: 30/09/2020 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20093018263331000000338837628 Procuração: Id: 343624476 Data juntada: 30/09/2020 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20093018263377100000338841096 Substabelecimento: Id: 343624477 Data juntada: 30/09/2020 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20093018263398700000338841097 Substabelecimento: Id: 343624481 Data juntada: 30/09/2020 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20093018263423600000338841101 Procuração/Habilitação: Id: 2114344690 Data juntada: 03/04/2024 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040315510894400002093445868 Procuração: Id: 2114367650 Data juntada: 03/04/2024 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040315514576600002093445878 Substabelecimento: Id: 2114367647 Data juntada: 03/04/2024 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040315513335700002093445875 Procuração: Id: 2147846913 Data juntada: 13/09/2024 Link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091316244647300002127324808 CERTIFICA-SE, por fim, que, neste Juízo da 10ª Vara Federal Cível da SJBA, tramita a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da Ação Monitória autuada sob o Processo nº 0042617-52.2010.4.01.3300, cuja execução foi devidamente admitida pelo Juízo, contendo os seguintes dados constitutivos: DADOS DO PROCESSO: Número Único (CNJ): 0042617-52.2010.4.01.3300 Classe Processual: Cumprimento de Sentença (Código 156) Órgão Julgador: 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia Data da Distribuição Originária: 09/11/2010 Título Executivo Exequendo: Título Executivo Judicial oriundo do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 03.4112.185.0003949/48. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04. EXECUTADOS: ÁUREA JOSEFINA JUDITH ANDRADE RODRIGUES FERREIRA, devedora principal, inscrita no CPF/MF sob o nº 945.513.835-20. ESPÓLIO DE MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (fiador/garantidor solidário falecido, inscrito no CPF/MF sob o nº 386.492.419-72). VALOR DA CAUSA E VALOR EXEQUENDO: Valor da Causa Registrado: R$ 15.237,53 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). Valor do Crédito Exequendo: R$ 22.985,75 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizado na deflagração do cumprimento de sentença, sujeito aos acréscimos e atualizações legais e moratórias incidentes no curso do processo. FINALIDADE DA CERTIDÃO: A presente certidão é expedida com fundamento no artigo 828 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), destinada estritamente a instruir requerimento do exequente perante o Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou Órgãos de Registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, a fim de se proceder à respectiva averbação premonitória, conferindo publicidade a terceiros e prevenindo eventual fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA LEGAL (Art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC): O exequente deverá formalizar a comunicação das averbações efetuadas a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização e providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados no mesmo prazo a contar da concretização de penhora suficiente Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 9 de setembro de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso II, que não serão fornecidas certidões narratórias "quando a informação estiver disponível no sistema informatizado". CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00426175220104013300_V001_001 Volume 19100611492400000000255252560 00426175220104013300_V001_002 Volume 19100611492400000000255252561 00426175220104013300_V002_001 Volume 19100611492500000000255252562 00426175220104013300_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 19100612060200000000255252563 Intimação de pauta Intimação de Pauta 20021118380600000000255252564 Manifestação Manifestação 20021316442300000000255252565 Petição inicial Petição inicial 20030518493578400000187557466 Certidão de julgamento Carta Precatória 20031018151800000000255252566 Acórdão Acórdão 20032015063500000000255252567 Relatório Relatório 20032015063500000000255252568 Voto Voto 20032015063500000000255252569 Ementa Ementa 20032015063500000000255252570 Intimação Intimação 20032020072700000000255252571 Intimação Intimação 20032020072700000000255252572 Intimação Intimação 20032020072700000000255252573 Intimação Intimação 20032020072700000000255252574 Intimação Intimação 20032020072900000000255252575 Petição intercorrente Petição intercorrente 20032420345800000000255252576 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 20061819275700000000255252577 Certidão Certidão 20082812013249500000311875561 Despacho Despacho 20090414160116800000311855536 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20090415192495100000318787075 Intimação Intimação 20090415435304500000318828569 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Procuração/Habilitação 20093018263331000000338837628 Ato - RC - Manifestação - 30.09.2020 - 00426175220104013300 - ALRG Manifestação 20093018263348800000338841090 Planilha Sentenca AUREA JOSEFINA JUDITH ANDRADE RODRIGUES FERREIRA Planilha 20093018263362300000338841093 procuração - jurir-sa - 2019 Procuração 20093018263377100000338841096 substabelecimento complementar Substabelecimento 20093018263398700000338841097 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000111399_C070868_ 20200807_223630 Substabelecimento 20093018263423600000338841101 Petição intercorrente Petição intercorrente 20101613295862300000350390296 Peticao - monitoria FIES- curadoria - remessa SECAJ - afastamento multa 10 - fase de cumprimento - 2 Petição intercorrente 20101613295879300000350390299 Despacho Despacho 20121723591250000000397528047 Certidão Certidão 20121816500068300000400294612 Intimação Intimação 21011212541269400000408204529 Petição intercorrente Petição intercorrente 21011816201642100000412373069 Despacho Despacho 21051223474932700000532823562 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21063010333945000000602209029 Intimação Intimação 21080409314968500000659941678 Certidão Certidão 22011912285843600000400341542 Cálculos judiciais Cálculos judiciais 22022416245157800000930642864 Cálculos judiciais Cálculos judiciais 22022416245171700000933918348 Despacho Despacho 22022700174308400000943260878 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22032409314288000000985126372 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 22032409314299000000985126373 Petição intercorrente Petição intercorrente 22040514212953300001005545446 Manifestação Manifestação 22042019115117700001026918393 Ato 033 - RC - Manifestação - 20.04.2022 - 1005377-96.2021.4.01.3309 - EL Manifestação 22042019115134500001026918395 Despacho Despacho 23041911510693800001567271536 Certidão Certidão 23041917153379200001568783062 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23061910533620100001655277674 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23062107594461500001659308168 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23062108000320800001659308170 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23062108521710800001659407159 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 23062108530789100001659407160 Impugnação Impugnação 23070314570192400001676539726 Ato 047 - RC - Impugnação Tipo 3 - 01.07.2023 - 0042617-52.2010.4.01.3300 - EL Impugnação 23070314572371200001676516183 Petição intercorrente Petição intercorrente 23070511355218200001680397661 Certidão Certidão 23092010042519000001799839835 Decisão Decisão 23101911115667500001848465338 Decisão Decisão 23101911115667500001848465338 Certidão Certidão 23101913462154100001848737357 Petição intercorrente Petição intercorrente 23102417405739000001857330347 Despacho Despacho 24011714523870500001973927365 Edital Edital 24030512584184000002046033842 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24030512584184000002046033842 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24040315510894400002093445868 procuração - jurir-sa - 2019. Procuração 24040315514576600002093445878 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000111399_ C077426_20200807_223629 Substabelecimento 24040315513335700002093445875 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24071012120349000002116152283 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24071012124027800002116152460 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071211450000000002116588975 Certidão Certidão 24090809270389900002126669078 01388ef3-298c-436d-a935-ba8447105035 Protocolo Sisbajud 24090809270405600002126669102 Exceção de pré-executividade Exceção de pré-executividade 24091316244614600002127324605 PROCURACAO Procuração 24091316244647300002127324808 extrato_Pague_seguro____Associacao_Alessandro _zarzur_e_Sociedade_dos_Amigos_do_Bairro Extrato bancário 24091316244670000002127324969 Contrato_de_Prestacao_de_Servico_Aurea_2024_FAZ Contrato 24091316244684300002127325194 Contrato_Prestacao_de_servicos_Aurea_SARP_2024 Contrato 24091316244752500002127325348 EXTRATO_SANTANDER___REF._ESCOLA_ CADMUS Extrato bancário 24091316244785400002127325481 CTPS Carteira de trabalho 24091316244799300002127325667 Ato ordinatório Ato ordinatório 24091316443150200002127333313 Ato ordinatório Ato ordinatório 24091316443150200002127333313 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091316443374000002127334034 Manifestação Manifestação 24093023530902800002130123274 Decisão Decisão 24100512300506100002130896602 Decisão Decisão 24100512300506100002130896602 SISBAJUD - DESBLOQUEIO Protocolo Sisbajud 24100512300595100002131029500 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24100512300756700002131029570 Petição intercorrente Petição intercorrente 24100712270494400002131132546 Manifestação Manifestação 24100810432857200002131327495 Petição intercorrente Petição intercorrente 24102212514858000002133901175 Comprovante_de_Situacao_Cadastral_no_CPF_MARIO _RODRIGUES_FERREIRA Comprovante (Outros) 24102212514881300002133901350 Ato ordinatório Ato ordinatório 24120119120861800002140489725 Ato ordinatório Ato ordinatório 24120119120861800002140489725 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120119121073500002140726303 Outras peças Outras peças 25012911413085300000002095299 certidao_de_obito Certidão de óbito 25012911413107500000002097440 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021410565841100000010333199 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021410565995200000010412584 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031212163304600000015266820 Despacho Despacho 25042917274691700000024452473 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042917275040300000024541691 4ee35416-dd5c-48d7-9929-425f4a3a2114 0042617- 52.2010.4.01.3300 Documento Comprobatório 25080613543822400000045685741 Despacho Despacho 25080613544361400000045685455 Petição intercorrente Petição intercorrente 25090821392895400000053592364 297826726CEFXAUREAJOSEFINAJUDITHANDRAD ERODRIGUESFERREIRAeOUTRORENAJUDINFOJUD Petição intercorrente 25090821392904700000053592592 Despacho Despacho 25102212145990100000064729395 Certidão Certidão 25102814395783500000066252086 INFOJUD 0042617-52.2010.4.01.3300 B Documento Comprobatório 25102814395808800000066252359 INFOJUD 0042617-52.2010.4.01.3300 A Documento Comprobatório 25102814395822500000066252367 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0042617-52.2010.4.01.3300 Documento Comprobatório 25102814395832100000066252379 Intimação Intimação 25102814445394800000066255591 Petição intercorrente Petição intercorrente 25110710164469900000068541038 Ato ordinatório Ato ordinatório 26022613231335200002155945819 Ato ordinatório Ato ordinatório 26022613231335200002155945819 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26022710135944900002156148604 Certidão Certidão 26031314015871100002159318623 SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos 0042617-52.2010.4.01.3300 Documento Comprobatório 26031314045927500002159319546 SERPJUD 0042617-52.2010.4.01.3300 A Documento Comprobatório 26031314051018800002159319551 SERPJUD 0042617-52.2010.4.01.3300 B Documento Comprobatório 26031314051469700002159319559 SERPJUD 0042617-52.2010.4.01.3300 C Documento Comprobatório 26031314051948000002159319569 Intimação Intimação 26031314073442700002159319979 Petição intercorrente Petição intercorrente 26032416585755700002161759512 Despacho Despacho 26072712410241700002189981233 SALVADOR, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA ROBINSON DE SOUZA AMORM Diretor de Secretaria da 10ª Vara da SJBA