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0042506-60.2017.8.19.0205

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

    Fls. 570 - A fim de dar cumprimento à decisão proferida pela instância recursal, expeça-se mandado de pagamento à executada, com prejuízo do recolhimento das custas. Fls. 579 - Para aferir a hipossuficiência econômica da executada, venham, em cinco dias, o último comprovante de renda ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e as três últimas declarações de renda, bem como cópias de extratos bancários dos últimos três meses de todos os vínculos bancários/financeiros e das três últimas faturas de todos os cartões de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento (art. 99, §2°, do CPC). Caso a parte requerente seja isenta de declaração de IR, venha a informação obtida no site da Receita Federal, relativamente aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão. Fls. 586 e 587, parte final - Não há se falar, por ora, em expedição de mandado de pagamento ao exequente, eis que não constam outros valores depositados nos autos. Intime-se para que, no prazo de cinco dias, informe como pretende prosseguir.

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